Principais áreas de atuação
Outras, 64%
Comentários
(1)
Priscila Amorim
Comentário · há 6 anos
Bom Dia,
Fiz um acordo depois da sentença, antes do trânsito em julgado, no valor de 3.300,00. A sentença deu vinculo de 4 meses. Eu tentei discriminar as verbas como aviso indenizado, FGTS, honorários e a bonificação da AGU. O juiz não homologou o acordo, disse que deve ser observado o disposto na lei 13.876/19 nas alteracoes no art. 832 da clt, e que qualquer discriminação a titulo de FGTS e correspondente multa, implica na obrigatoriedade de recolhimento na conta vinculada.
O que posso fazer nesse caso?
Fiz um acordo depois da sentença, antes do trânsito em julgado, no valor de 3.300,00. A sentença deu vinculo de 4 meses. Eu tentei discriminar as verbas como aviso indenizado, FGTS, honorários e a bonificação da AGU. O juiz não homologou o acordo, disse que deve ser observado o disposto na lei 13.876/19 nas alteracoes no art. 832 da clt, e que qualquer discriminação a titulo de FGTS e correspondente multa, implica na obrigatoriedade de recolhimento na conta vinculada.
O que posso fazer nesse caso?
Perfis que segue
(35)Carregando
Seguidores
(1)Carregando
Tópicos de interesse
(34)Carregando
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres
Outros advogados em São Bernardo do Campo (SP)
Carregando